Declaração reacende debate sobre segurança jurídica e pressiona marco regulatório das terras raras
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) – Em 24 de abril, o titular da pasta, Márcio Elias Rosa, reiterou que o subsolo pertence à União e, portanto, apenas o governo federal pode firmar pactos internacionais para exploração de minerais críticos. A fala coloca em xeque o memorando bilionário assinado entre Goiás e Estados Unidos para custear o Projeto Pela Ema, da mineradora Serra Verde, em Minaçu.
- Em resumo: insegurança jurídica pode travar um financiamento estimado em bilhões de dólares para terras raras goianas.
Por que a Constituição freia acordos regionais
O artigo 22 da Carta de 1988 reserva à União a prerrogativa de legislar sobre jazidas e minas, o que inclui terras raras. Segundo especialistas ouvidos pela Reuters, a centralização evita disputas entre entes federativos e protege o interesse estratégico nacional.
“A competência para regulamentar é da União. Esse subsolo pertence à União. O interesse nacional não pode ser gerido localmente”, declarou Márcio Elias Rosa ao Canal Gov.
Falta de marco legal atrasa bilhões em investimentos
Embora o Brasil possua 20% das reservas globais estimadas de ítrio, nióbio e outros elementos de terras raras, menos de 1% é explorado comercialmente. A China, responsável por mais de 60% da oferta mundial, avança sobre cadeias de alto valor: baterias, turbinas e semicondutores. A ausência de regras claras no mercado brasileiro eleva o risco regulatório e encarece o capex dos projetos, dizem analistas de commodities.
A equipe econômica já admite que o atraso em um marco regulatório pode custar competitividade à indústria nacional de alta tecnologia. Para acelerar, há debate no Congresso sobre criar royalties escalonados e exigência de conteúdo local mínimo — medidas que, se aprovadas, definiriam como os lucros serão repartidos entre União, estados e municípios mineradores.
Como isso afeta o seu bolso? Quanto maior a insegurança jurídica, maior o prêmio de risco exigido pelos financiadores, pressionando preços de produtos eletrônicos e de energia limpa no mercado interno. Para mais detalhes sobre este tema, acesse nossa editoria especializada.
Crédito da imagem: Divulgação / Canal Gov
