MEI tem direito a licença maternidade, mas não nos moldes da CLT: a empreendedora recebe o salário-maternidade pago pelo INSS durante 120 dias, desde que cumpra a carência de 10 contribuições mensais e mantenha o DAS em dia. Não existe empregador que conceda a licença, então o pedido sai direto do Meu INSS, em nome da própria microempreendedora.
Neste texto você vê quem pode pedir, como a carência é contada, quanto o benefício paga, quais documentos reunir e o que acontece quando o DAS atrasa. Se você ainda está montando o negócio, vale conhecer antes as vantagens e desvantagens de ser MEI, porque a proteção previdenciária entra na conta.
Licença maternidade e salário-maternidade: qual a diferença para o MEI
Na carteira assinada, a empresa afasta a funcionária e paga o salário durante a licença, com compensação posterior. O MEI é seu próprio patrão. Por isso o que existe para ele é o benefício previdenciário, pago diretamente pela Previdência Social. A Lei 8.213/1991 prevê, no artigo 71 da lei dos benefícios da Previdência, duração de 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do nascimento.
Na prática, você pode continuar com o CNPJ aberto, e o benefício existe para compensar o período em que não consegue trabalhar. O mesmo direito vale para adoção e guarda judicial para fins de adoção, conforme as regras do INSS.
Quem pode receber o salário-maternidade sendo MEI
Pode pedir a MEI que seja segurada do INSS como contribuinte individual e esteja com a contribuição regular. O artigo 25 da mesma lei fixa a carência para esse grupo em dez contribuições mensais. Quatro condições costumam definir o resultado do pedido:
- CNPJ de MEI ativo e DAS pago com a parcela previdenciária, que corresponde a 5% do salário mínimo;
- pelo menos 10 contribuições mensais antes do parto, do aborto não criminoso ou da adoção;
- qualidade de segurada mantida na data do evento;
- pedido feito pelos canais do INSS, com documentos que comprovem o nascimento ou a adoção.
Quem atua como MEI e também tem carteira assinada recebe o benefício conforme as regras de acumulação do INSS, então vale checar a situação no próprio Meu INSS antes de dar entrada.
Como a carência de 10 meses é contada
A contagem considera as contribuições pagas, e não o tempo de abertura do CNPJ. Se você abriu o MEI em janeiro mas pagou o DAS só a partir de abril, a carência corre nas competências efetivamente quitadas. Contribuições feitas antes, como um emprego com carteira assinada, podem entrar na soma desde que você não tenha perdido a qualidade de segurada. Quem está começando pode rever como abrir o MEI sem erro e já programar o pagamento mensal.
Quanto o MEI recebe de salário-maternidade
O artigo 73 da lei assegura o valor mínimo de um salário mínimo e prevê, para as seguradas em geral, um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses. Como o MEI recolhe sobre a base do salário mínimo, o benefício costuma ficar nesse piso. O valor vigente aparece no texto sobre salário mínimo em 2026 e seus efeitos nos benefícios.
Vamos supor que a MEI contribuiu sempre sobre o piso. A conta fica simples: cada mês do benefício paga um salário mínimo, e os 120 dias correspondem a quatro parcelas. Se a base de contribuição foi maior, por exemplo por recolhimento complementar, a média dos doze meses pode elevar o valor.
| Ponto | MEI (contribuinte individual) | Empregada CLT |
|---|---|---|
| Quem paga | INSS, direto | Empresa, com compensação |
| Duração | 120 dias | 120 dias |
| Carência | 10 contribuições mensais | Não exige |
| Valor | Média das contribuições, com piso de 1 salário mínimo | Remuneração integral |
| Pedido | Meu INSS ou central 135 | Atestado entregue à empresa |
DAS atrasado pode barrar o benefício
Competência sem pagamento não conta para a carência nem mantém a qualidade de segurada. Se o DAS ficou para trás, regularize antes de pedir. A contribuição em atraso pode ser quitada, mas para o INSS ela segue as regras de recolhimento em atraso do contribuinte individual, e a carência pode ser recontada. O texto sobre como parcelar o DAS atrasado do MEI explica as formas de regularizar sem perder o CNPJ.
Quem pretende engravidar ou adotar tem uma vantagem: dá para planejar. Pague as dez competências antes do evento e guarde o comprovante de cada DAS. Em caso de dúvida sobre quanto você já contribuiu, o extrato do Meu INSS mostra as competências reconhecidas.
Passo a passo para pedir o benefício
- Entre no Meu INSS com a conta gov.br e veja o extrato de contribuições.
- Escolha a opção de salário-maternidade e informe o evento: parto, adoção ou guarda.
- Anexe a certidão de nascimento, o atestado médico ou o documento de adoção, além de documento de identificação e CPF.
- Informe os dados bancários para o depósito.
- Acompanhe a análise pelo aplicativo ou site e responda a qualquer exigência dentro do prazo.
Segundo o artigo 73-A da lei, o benefício pago diretamente pelo INSS deve ser concedido em até 30 dias contados do requerimento. A regra consta na versão atualizada no Planalto, incluída por lei de 2026. Se o prazo não for cumprido, procure a ouvidoria do INSS pela central 135 e guarde o número do protocolo.
Documentos que costumam ser pedidos
- Certidão de nascimento ou de natimorto, ou atestado médico no caso de parto antecipado ou aborto não criminoso;
- documentos pessoais e CPF;
- comprovante de inscrição e de pagamento do DAS, quando o INSS exigir;
- termo de guarda ou certidão de adoção, quando for o caso.
Outros benefícios do INSS que o MEI paga para ter
A contribuição de 5% do MEI também dá acesso a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte e auxílio-reclusão, cada um com sua carência. Aposentadoria por tempo de contribuição exige complementação. Para entender a lógica do cálculo e das idades mínimas, veja como funciona a aposentadoria do INSS.
Se você pensa em contar com ajuda durante a gestação, leia sobre a possibilidade de o MEI ter um funcionário e quais são os limites.
Erros comuns que atrasam ou barram o pedido
- Pagar o DAS depois do vencimento e achar que a competência já conta para a carência;
- confundir o CNPJ aberto com contribuição paga;
- dar entrada sem atestado ou certidão legíveis;
- deixar passar o prazo de cinco anos para requerer o benefício;
- ignorar exigências lançadas no Meu INSS.
Antes de qualquer decisão, olhe a sua situação no extrato e, se tiver dúvida jurídica ou previdenciária, procure o INSS, a Defensoria ou um contador de confiança.
Fontes
- Planalto, Lei 8.213/1991 (artigos 25, 71, 73 e 73-A)
- gov.br, INSS: salário-maternidade
- gov.br, Portal do Empreendedor
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